jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019

Da Inconstitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 (Armas de Fogo)

Carlos Eduardo Rios do Amaral, Defensor Público
há 8 meses

Da Inconstitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 (Armas de Fogo)

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

É lição comezinha em Direito a de que compete privativamente à União legislar sobre matéria civil, comercial, penal e material bélico, abrangendo aí questão acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no País.

Noutras palavras, de acordo com a Constituição Federal (Art. 22, I e XXI) a espécie normativa apta a regulamentar os casos de registro, posse e comercialização de armas de fogo no Brasil é a lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionada pelo Presidente da República.

Não poderá a questão do registro e posse de armas de fogo ser objeto de Medida Provisória por força da vedação expressa constante no Art. 62, § 1º, I, b, da Constituição, por constituir concomitantemente matéria penal referente aos casos de exclusão de ilicitude ou atipicidade de conduta.

A par deste entendimento sedimentado no texto da Constituição, sabe-se que Decretos do Poder Executivo nada mais são do que regras jurídicas gerais editadas em função de uma lei, possibilitando a sua fiel execução. Nosso sistema constitucional vigente não confere, assim, ao Poder Executivo a prerrogativa de editar Decretos como atos primários, diretamente derivados da Constituição.

Pois bem. A Lei Federal 10.826/2003, em seu Art. , caput, confere à Autoridade Pública competente o poder de avaliar o critério da “efetiva necessidade” para aquisição de arma de fogo pelo cidadão – critério subjetivo –, atendendo-se ainda a critérios objetivos estabelecidos neste Diploma legal. Aqui não se confunda critério subjetivo com discricionariedade da Administração Pública. No primeiro caso, restará sempre ao cidadão o enfrentamento judicial dos termos da recusa administrativa.

O Art. da Lei Federal 10.826/2003 não prevê hipótese de regulamentação da matéria pelo Poder Executivo – e nem poderia em razão da competência legislativa privativa da União – de modo a condicionar ou vincular a Autoridade Pública no que diz respeito à verificação do critério subjetivo da “efetiva necessidade” para aquisição de arma de fogo.

Por exemplo, permite o Art. da Lei Federal 10.826/2003 que sob um critério subjetivo a Autoridade Pública recuse a aquisição de arma de fogo a determinado cidadão, que a pretexto de “defender o lar”, tenha contra si meia dúzia de medidas protetivas por violência doméstica, todas arquivadas a pedido da esposa. Igualmente, a Autoridade Pública pode recusar o registro de arma de fogo a determinado genitor demandado em ação cível de destituição do poder familiar sob alegação de violência sexual contra filha-menor, quando não suspenso o direito de visitação, independentemente da instauração de ação penal. Em ambos os casos ressalvando-se ao cidadão o direito de acesso ao Poder Judiciário para questionar a recusa administrativa.

Bem ou mal, assim dispõe o Art. da Lei Federal 10.826/2003. O Congresso Nacional, através de suas duas Casas Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, elegeram o critério subjetivo da “efetiva necessidade”, como requisito para aquisição de arma de fogo pelo cidadão. Poderia o legislador federal optar tão-somente por um rol objetivo. Mas não o fez. Agora, um Decreto do Senhor Presidente da República não pode modificar – ou remediar, como queriam – a lei vigente.

Destarte, o Decreto nº 9.685/2019 (Art. 1º) quando retira da Autoridade Pública competente a avaliação do critério subjetivo da “efetiva necessidade”, como requisito para aquisição de arma de fogo pelo cidadão, elegendo por ato isolado do Presidente da República, unicamente, requisitos objetivos a vincular obrigatoriamente o Agente Público, padece do vício de inconstitucionalidade formal, por invadir matéria legislativa de competência privativa da União Federal (Art. 22, I e XXI), via lei ordinária.

O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já decidiu a respeito da competência legislativa privativa da União Federal (Art. 22, I e XXI) para legislar sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo (reserva de lei). Vejamos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4962, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)”

“COMPETÊNCIA NORMATIVA – ESTADO-MEMBRO – REMISSÃO A LEI FEDERAL. A técnica da remissão a lei federal, tomando-se de empréstimo preceitos nela contidos, pressupõe a possibilidade de o estado legislar, de modo originário, sobre a matéria. COMPETÊNCIA NORMATIVA – ARMAS DE FOGO – APREENSÃO E DESTINAÇÃO. Cumpre à União disciplinar, de forma exclusiva, a destinação de armas de fogo apreendidas. Considerações e precedentes. (ADI 3193, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013)”

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI 1.317/2004 DO ESTADO DE RONDÔNIA. Lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3258, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2005, DJ 09-09-2005 PP-00033 EMENT VOL-02204-1 PP-00132 RTJ VOL-00195-03 PP-00915 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 69-74 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 49)”

Entretanto, adotando-se uma técnica de preservação das normas jurídicas – pouco utilizada nos casos de Decretos do Executivo – poder-se-ia interpretar o texto do Decreto nº 9.685/2019 (Art. 1º) de modo a não excluir totalmente da Autoridade Pública competente, em cada caso, a avaliação do critério subjetivo da “efetiva necessidade”, como requisito para aquisição de arma de fogo pelo cidadão.

Questão curiosa que se põe aqui no Decreto nº 9.685/2019 é que tal espécie normativa regulamentar não pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do Supremo. Mas quando possui natureza de norma primária, extrapolando – sobrepondo-se – aos limites da lei ordinária? Seria o caso de provocar o Superior Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Recurso Repetitivo?

Vamos aguardar os novos capítulos dessa discussão.

_______________________

Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público no Estado do Espírito Santo


2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O autor do artigo fez uma mistura de “alhos com bugalhos”. Se “apoia” na permissão do Art. da Lei Federal 10.826/2003, onde a efetiva necessidade fica sob critério subjetivo da Autoridade Pública que pode conceder ou não a posse legal da arma de fogo “ a determinado cidadão, que a pretexto de “defender o lar”, tenha contra si meia dúzia de medidas protetivas por violência doméstica, todas arquivadas a pedido da esposa”. Cita um outro exemplo tão aberrante quanto este de um pai, destituído do poder familiar , por ter violentado sexualmente uma filha, contudo não perdera o direito de visita-la.”. Coisa de nefelibata . Com estes hebetismos, questiona a “inconstitucionalidade” do referido decreto presidencial. Enfim, se é que entendi mesmo os exemplos acima, ficaria melhor exemplificado se ao invés do “cidadão” tenha dado uma meia dúzia de cacete na mulher e no pai que “perdera” o poder familiar, mas não o de fazer uma visitinha a “filhinha do colinho do papai” , citasse Marcola e o Fernandinho Beira-Mar depois que cumprissem suas penas, claro. Em vez de tergiversar tanto, poderia dizer simplesmente: “ Eu sou defensor público, comunista, e deixa o povo desarmado, eu tenho porte de arma e meu “mister é defende-lo.” Vejamos um artigo sobre “MARIA DA PENHA
datado de 7 de julho de 2015,
Ação sobre violência doméstica não pode ser interrompida se vítima desistir
Em casos envolvendo violência doméstica, a desistência da vítima em prosseguir com a ação não extingue o processo. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que absolvia um homem que agrediu sua companheira.
Segundo o ministro, mesmo que a vítima tenha desistido de prosseguir com o processo, a ação penal analisada tem relevância social, apesar de ser condicionada à representação da companheira agredida. Para Marco Aurélio, o entendimento das cortes anteriores contraria a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade DI 4.424. Nesta ADI, a Corte decidiu que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher tem natureza de ação pública incondicionada.” continuar lendo

Ocorre que a Legislação pertinente diferencia a posse do porte de armas. Para um cidadão adquirir uma arma ele tem que "declarar" a efetiva necessidade. "Eu, fulano de tal venho por meio deste, solicitar , sob penas da lei, avossa senhoria que me conceda o direito a aqui... devida meu local de moradia ter grandes índices de assalto a residencia. Já para o porte de arma a lei diz em"demonstrar"a efetiva necessidade
O que torna muito mais difícil. Pois bem, compete ao Presidente da República regulamentar e rever seus regulamentos. A nova redação somente deixou bem" claro que "declarar" não é o mesmo que demonstrar ". A Polícia Federal estáva exigindo o mesmo critério para posse e porte. A nova redação corrigiu este erro. continuar lendo