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20 de Setembro de 2019

Novo CPC traz mudanças nas demandas de saúde

Carlos Eduardo Rios do Amaral, Defensor Público
há 4 anos

Novo CPC traz mudanas nas demandas de sade

Atualmente, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, todas as ações judiciais que versem sobre saúde da pessoa humana desafiam as tradicionais ações de obrigação de fazer. E ínsito ao ajuizamento dessas ações de conhecimento é o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, para se evitar o perecimento do direito (à vida e/ou saúde do indivíduo enfermo).

Na prática, uma vez deferida a liminar antecipatória, logo no início do processo entregue a prestação jurisdicional principal, conformada a parte demandada com o seu conteúdo ou mantida essa decisão pelo Tribunal em 2º grau, o processo acaba virando uma verdadeira demanda zumbi, desinteressante para autor e réu, abarrotando os escaninhos da Justiça.

Sob essa sistemática até hoje vigente, anos após o deferimento da tutela antecipatória, finalmente a sentença é prolatada confirmando-se integralmente a liminar, sem nenhuma surpresa para as partes. Para o autor, já reabilitado em sua saúde, o serôdio veredicto final já lhe parece desimportante.

Seja como for, à luz do velho CPC vigente, o cumprimento da liminar antecipatória pelo réu não importa em perda superveniente do objeto da ação. Mesmo que nada mais interesse ao autor após o cumprimento dessa decisão interlocutória. O juiz ainda será refém da necessidade de exaurir o processo de conhecimento prolatando sentença de mérito, mesmo que valendo-se de um prestativo “Ctrl+C, Ctrl+V” no seu capítulo decisório.

Promovendo verdadeira (boa) revolução nas demandas de saúde, o Novo CPC de 2015, que entrará em vigor em Março deste Ano (2016), colocará um fim a todo esse desperdício de tempo.

A partir da vigência do Novo CPC vem aí a chamada Tutela Provisória. Nos casos das demandas de saúde, mais especificamente, a Tutela Provisória de Urgência Antecedente.

Sim. O Novo CPC possibilitará que o outrora pedido liminar que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela no bojo da ação de obrigação de fazer seja uma demanda própria e única. Sem a necessidade da veiculação de um processo de conhecimento propriamente dito.

Noutras palavras, a petição inicial pode limitar-se ao solitário requerimento da tutela antecipada. Uma vez deferida, tornar-se-á estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, extinguindo-se o processo.

A decisão que conceder a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, no prazo fatal de dois anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

Em verdade, a Tutela Provisória de Urgência Antecedente remonta ao instituto de direito processual francês da “référé provision”, o qual permite que o processo se limite à tutela provisória. Evitando-se, assim, a indesejada eternidade dos processos judiciais.

Sabe-se que a maioria esmagadora das demandas de saúde no País, principalmente aquelas propostas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, em trâmite nas Varas da Fazenda Pública, representam grave e aflitiva violação do postulado da dignidade da pessoa humana, a sonegação do mínimo existencial pelo Estado. É verdadeiramente preocupante a negativa de acesso aos cidadãos mais carentes a um sistema público de saúde eficiente. Praticamente, Ministério Público e Defensoria Pública vêm se tornando a porta de entrada obrigatória do brasileiro para se reclamar do direito à saúde pública, universal e gratuita.

A judicialização do direito à saúde virou regra. A arguição, como matéria de defesa, dos princípios da separação dos Poderes e da Reserva do Possível pelo Poder Público não subsistem mais na jurisprudência pátria moderna. Assim, nada mais justo a introdução da Tutela Provisória de Urgência Antecedente em nosso ordenamento processual civil, pondo logo termo ao que seria um longo processo mesmo ciente o réu de que não teria argumentos.

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Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público no Estado do Espírito Santo

14 Comentários

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Prezados Colegas, gostaria de saber como ficará a condenação em honorários de sucumbência no caso da introdução da Tutela Provisória de Urgência Antecedente? E a dilação probatória com a produção de prova pericial, não haverá mais? continuar lendo

O termo "processo zumbi" caiu como uma luva a processos em que só o "pobre"do Advogado está impulsionando. Isso porque, a tutela de urgência (cirurgia, remédios etc) já foi concedido. Aí a parte nem quer ser mais intimada para nada, ficando o defensor, o advogado lutando e levando adiante um processo falido. Com às novas regras do CPC, o operador do Direito será "cirúrgico" nos pedidos, sob pena de estar criando um morto vivo judicial. Parabéns pelo artigo. continuar lendo

Boa tarde ,espero que essa mudança seja realmente para beneficiar
quem precisa realmente. Tenho Tutela antecipada a quase onze anos. Não recebo
os medicamentos à qual faço uso diariamente, e de nada adianta reclamar, levar Xérox de receitas para serem anexadas ao processo. O Município de campos dos Goytacazes afirma que me fornece todos os medicamentos; e isso não é verdade. Estou cansada de lutar. Sou portadora de Lúpus Eritomatoso Sistêmico, Síndrome se Sjogren e osteoporose, atualmente com fraturas múltiplas. No momento estou operada do Fêmur esquerdo. Preciso de uma injeção que custa em média de 700,00 a 850,00 reais. continuar lendo

Nesse texto trouxe essa perspectiva http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/296401652/a-estabilizacao-da-tutela-antecipada-nao-pode-ser-interpretada-extensivamente e nesse outro que tb publicarei em meu blog no Juz Brasil oportunamente trouxe os casos de saúde como paradigma desse novo instituto http://portalprocessual.com/a-estabilizacao-prevista-no-novo-cpc-como-um-negocio-jurídico-processual-qualificado/ parabéns pela abordagem do tema. continuar lendo